Art. 1º
- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei 13.587, de 2/01/2018), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00 (quatrocentos e trinta e nove milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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Lei 13.587, de 02/01/2018 (Orçamento 2018