LEI 13.656, DE 30 DE ABRIL DE 2018
(D. O. 02-05-2018)
Administrativo. Servidor público. Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.
Atualizada(o) até:
Não houve.
CF/88, art. 37, II (Concurso público).
Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 11 (Concurso público)
Decreto 6.593, de 02/10/2008 (Servidor público. Regulamenta o art. 11 da Lei 8.112, de 11/12/90, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal)
Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 11 (Concurso público)
Decreto 6.593, de 02/10/2008 (Servidor público. Regulamenta o art. 11 da Lei 8.112, de 11/12/90, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!
CF/88, art. 37, II (Concurso público).
Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 11 (Concurso público)
Decreto 6.593, de 02/10/2008 (Servidor público. Regulamenta o art. 11 da Lei 8.112, de 11/12/90, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal)
Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 11 (Concurso público)
Decreto 6.593, de 02/10/2008 (Servidor público. Regulamenta o art. 11 da Lei 8.112, de 11/12/90, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal)