LEI 13.587, DE 02 DE JANEIRO DE 2018
(D. O. 02-01-2018)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
Atualizada(o) até:
Lei 13.783, de 26/12/2018, art. 1º, e 2º (art. 4º e Anexo V, item I.3).
Capítulo I - Das Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (Art. 2)
Seção I - Da Estimativa da Receita (Art. 2)
Seção II - Da Fixação da Despesa (Art. 3)
Seção III - Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares (Art. 4)
Capítulo III - Do Orçamento de Investimento (Art. 5)
Seção I - Das Fontes de Financiamento (Art. 5)
Seção II - Da Fixação da Despesa (Art. 6)
Seção III - Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares (Art. 7)
Capítulo IV - Da Autorização para Contratação de Operações de Crédito e Emissão de Títulos da Dívida Agrária (Art. 8)
Capítulo V - Das Disposições Finais (Art. 10)
Lei 13.671, de 06/06/2018 (Altera o Anexo V à Lei 13.587, de 02/01/2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 13.671, de 06/06/2018 (Altera o Anexo V à Lei 13.587, de 02/01/2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018)