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Lei 13.554, de 20/12/2017, art. 1

Artigo1

Art. 1º

- O item I.5.1 do Anexo V à Lei 13.414, de 10/01/2017, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo.

Lei 13.414, de 10/01/2017 (Orçamento 2017. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017)
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