LEI 13.554, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
(D. O. 21-12-2017)
Administrativo. Altera a Lei 13.414, de 10/01/2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 13.414, de 10/01/2017 (Orçamento 2017. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 13.414, de 10/01/2017 (Orçamento 2017. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017)