LEI 5.300, DE 29 DE JUNHO DE 1967
(D. O. 03-07-1967)
(Revogada pela Lei 5.836, de 05/12/1972, art. 19). Administrativo. Justiça militar. Dispõe sobre o Conselho de Justificação, estabelece normas para o seu funcionamento e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 5.836, de 05/12/1972, art. 19 (revoga~c »ao total)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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