1. Início
  2. Legislação
  3. Lei 4.517, de 02/12/1964, art. 0

Lei 4.517, de 02/12/1964, art. 0

Artigo0

LEI 4.517, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964

(D. O. 07-12-1964)

(Revogada pela Lei 4.984, de 18/06/1966, art. 3º). Administrativo. Justiça militar. Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei 925, de 2/12/1938.

Atualizada(o) até:

Lei 4.984, de 18/06/1966, art. 3º (revogação total).

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Esqueceu sua senha?
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?

Cadastre-se já
Íntegra