EMENDA CONSTITUCIONAL 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
(D. O. 16-12-2016)
Constitucional. Precatório. Altera o CF/88, art. 100, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
Atualizada(o) até:
Não houve.
CF/88, art. 100 (Precatório).
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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CF/88, art. 100 (Precatório).