EMENDA CONSTITUCIONAL 93, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016
(D. O. 09-09-2016)
(Efeitos a partir de 01/01/2016). Constitucional. Orçamento. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Atualizada(o) até:
Não houve.
ADCT/88, art. 76 (DRU).
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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ADCT/88, art. 76 (DRU).