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Emenda Constitucional 70, de 29/03/2012, art. 3

Artigo3

Art. 3º

- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de março de 2012.

Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado MARCO MAIA - Presidente
Deputada ROSE DE FREITAS - Deputada ROSE DE FREITAS
Deputado EDUARDO DA FONTE - 2º Vice-Presidente
Deputado EDUARDO GOMES - 1º Secretário
Deputado JORGE TADEU MUDALEN - 2º Secretário
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA - 3º Secretário
Deputado JÚLIO DELGADO - 4º Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador JOSÉ SARNEY - Presidente
Senadora MARTA SUPLICY - 1ª Vice-Presidente
Senador WALDEMIR MOKA - 2º Vice-Presidente
Senador CÍCERO LUCENA - 1º Secretário
Senador JOÃO RIBEIRO - 2º Secretário
Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO - 3º Secretário
Senador CIRO NOGUEIRA - 4º Secretário
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