DECRETO 11.088, DE 01 DE JUNHO DE 2022
(D. O. 02-06-2022)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.508, de 20/07/2007, Decreta:
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