DECRETO 11.086, DE 30 DE MAIO DE 2022
(D. O. 30-05-2022)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei 14.194, de 20/08/2021, DECRETA: [[Lei 14.194/2021, art. 61.]]
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