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Decreto 10.917, de 29/12/2021, art. 0

Artigo0

DECRETO 10.917, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

(D. O. 30-12-2021)

Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - - - - - - - 10 -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei 13.684, de 21 junho de 2018, DECRETA: [[Lei 13.684/2018, art. 6º.]]


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