Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.521/2020:
I - os § 6º e § 7º do art. 5º; e [[Decreto 10.521/2020, art. 5º.]]
II - os incisos I a IV do § 3º do art. 28. [[Decreto 10.521/2020, art. 28.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!