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Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 0

Artigo0

DECRETO 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

(D. O. 11-11-2021)

(Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.

Atualizada(o) até:

Não houve.

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Título I - Disposições Preliminares (Art. 1)

Título II - Disposições Gerais (Art. 2)

Capítulo I - Do Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais (Art. 2)
Capítulo II - Do Prêmio Nacional Trabalhista (Art. 10)
Capítulo III - do Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (Art. 11)
Capítulo IV - Da Fiscalização das normas de Proteção ao Trabalho e de Saúde e Segurança no Trabalho (Art. 16)
Capítulo IV - Da Fiscalização das normas de Proteção ao Trabalho e de Saúde e Segurança no Trabalho (Art. 18)
Seção I - Das denúncias Sobre Irregularidades e dos Pedidos de Fiscalização Trabalhista (Art. 18)
Seção II - da Atuação estratégica e Preventiva da Inspeção do Trabalho (Art. 19)
Seção III - Da Autuação Pela Inspeção do Trabalho (Art. 20)
Capítulo V - das Diretrizes Para elaboração e Revisão das normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho (Art. 24)
Capítulo VI - do Certificado de Aprovação do Equipamento de Proteção Individual (Art. 30)
Capítulo VII - Do Registro Eletrônico de Controle de Jornada (Art. 31)
Capítulo VIII - Da Mediação de Conflitos Coletivos de Trabalho (Art. 33)
Capítulo IX - Das Empresas Prestadoras de Serviços a Terceiros (Art. 39)
Capítulo X - Do Trabalho Temporário (Art. 41)
Capítulo XI - Da Gratificação de Natal (Art. 76)
Capítulo XII - Das Relações Individuais e Coletivas de Trabalho Rural (Art. 83)
Capítulo XII - Das Relações Individuais e Coletivas de Trabalho Rural (Art. 105)
Capítulo XIII - Do Vale-transporte (Art. 106)
Capítulo XIV - Do Programa Empresa Cidadã (Art. 137)
Capítulo XV - Da Situação de Trabalhadores Contratados ou Transferidos Para Prestar Serviços no Exterior (Art. 143)
Capítulo XVI - do Repouso Semanal Remunerado e do Pagamento de Salário nos Feriados Civis e Religiosos (Art. 151)
Capítulo XVII - Da Relação Anual de Informações Sociais (Art. 163)
Capítulo XVIII - do Programa de Alimentação do Trabalhador (Art. 166)

Título III - Disposições Finais (Art. 183)

Título III - Disposições Finais (Art. 187)

Título III - Disposições Finais (Art. 188)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, Decreta:


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