DECRETO 10.794, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
(D. O. 13-09-2021)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 63, § 1º, da Lei 14.116, de 31/12/2020, DECRETA: [[Lei 14.116/2020, art. 63.]]
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