Decreto 10.755, de 26/07/2021, art. 19

- Para receber recursos dos FICART, os programas, projetos e ações culturais deverão destinar-se:

I - à produção e distribuição independentes de bens culturais e à realização de espetáculos artísticos e culturais;

II - à construção, restauração, reforma, equipamento e operação de espaços destinados a atividades culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos; e

III - a outras atividades comerciais e industriais de interesse cultural, assim consideradas pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.