Art. 8º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 10.253/2020:
I - o item 4 da alínea [h] do inciso II do caput do art. 2º; [[Decreto 10.253/2020, art. 2º.]]
II - os incisos IV ao VII do caput do art. 51; e [[Decreto 10.253/2020, art. 51.]]
III - o art. 52. [[Decreto 10.253/2020, art. 52.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!