DECRETO 10.633, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
(D. O. 19-02-2021)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.334, de 13/09/2016, art. 4º na Lei 13.448, de 5/06/2017, art. 2º e na Resolução 146, de 2/12/2020, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, Decreta:
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