Carregando…

Decreto 10.628, de 12/02/2021, art. 0

Artigo0

DECRETO 10.628, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

(D. O. 12-02-2021)

(Revogado pelo Decreto 11.366, de 01/01/2023, art. 32). (Vigência em 13/04/2021). Administrativo. Altera o Decreto 9.845, de 25/06/2019, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.366, de 01/01/2023, art. 32 (Revogação total).

(Arts. - - -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.826, de 22/12/2003, Decreta:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Carregando…
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?