Carregando…

Decreto 10.521, de 15/10/2020, art. 32

Artigo32

Art. 32

- Na hipótese de os investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstos neste Decreto não atingirem, em determinado ano, os mínimos fixados, os residuais, atualizados pela TJLP, ou por aquela que vier a substituí-la, calculada em regime simples e acrescidos de doze por cento, serão aplicados conforme o disposto nos incisos II, III, IV e V do § 1º do art. 5º, nos seguintes prazos: [[Decreto 10.521/2020, art. 5º.]]

I - até a data referida no art. 30, caso o residual derive de deficit de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação; e [[Decreto 10.521/2020, art. 30.]]

II - trinta dias após a data da ciência da notificação à empresa, na hipótese de o residual derivar de glosa de dispêndios de pesquisa, desenvolvimento e inovação na avaliação dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 30. [[Decreto 10.521/2020, art. 30.]]

§ 1º - Os residuais previstos no caput não poderão ser aplicados em fundo de investimento em participação, incubadora, projeto prioritário ou aceleradora que tenha a beneficiária como cotista majoritária.

§ 2º - Os débitos já quitados até a data de publicação deste Decreto permanecerão calculados no regime de juros compostos.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?