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Decreto 10.518, de 14/10/2020, art. 0

Artigo0

DECRETO 10.518, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

(D. O. 15-10-2020)

Administrativo. Altera o Decreto 7.775, de 4/07/2012, que regulamenta a Lei 10.696, de 2/07/2003, art. 19 que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei 12.512, de 14/10/2011, art. 16, e ss.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.696, de 2/07/2003, art. 19 e na Lei 12.512, de 14/10/2011, Decreta:

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