Decreto 10.488, de 16/09/2020, art. 9

- As informações de que trata o art. 7º serão disponibilizadas pelos órgãos detentores das respectivas bases de dados. [[Decreto 10.488/2020, art. 7º.]]

§ 1º - Quando se tratar de informação protegida por sigilo, as informações a que se refere o caput serão fornecidas por meio de respostas binárias.

§ 2º - Para fins do disposto no § 2º do art. 7º e neste artigo, considera-se resposta binária aquela que se limita a informar sobre o cumprimento ou não do requisito legal de elegibilidade, sem mencionar dados pessoais ou financeiros do trabalhador, tais como renda familiar ou valores efetivamente recebidos em determinado período. [[Decreto 10.488/2020, art. 7º.]]