Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 10.463/2020:
I - os incisos III e IV do caput do art. 3º; e [[Decreto 10.463/2020, art. 3º.]]
II - o inciso VI do caput do art. 18. [[Decreto 10.463/2020, art. 18.]]
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