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Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1

Artigo1

Art. 1º

- O Decreto 9.858, de 25/06/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 9.858/2019, art. 4º - [...]
[...]
II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
III - Ministério da Defesa;
IV - Ministério das Relações Exteriores;
V - Ministério da Economia;
VI - Ministério da Infraestrutura;
VII - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VIII - Ministério da Educação;
IX - Ministério da Cidadania;
X - Ministério da Saúde;
XI - Ministério de Minas e Energia;
XII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
XIII - Ministério do Meio Ambiente;
XIV - Ministério do Turismo;
XV - Ministério do Desenvolvimento Regional; e
XVI - Comando da Marinha do Ministério da Defesa.
[...]
§ 6º - Os membros titulares da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar deverão ser ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança equivalente ou superior ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e correspondentes. ] (NR)
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