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Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 0

Artigo0

DECRETO 10.475, DE 27 DE AGOSTO DE 2020

(D. O. 28-08-2020)

Administrativo. Altera o Decreto 9.858, de 25/06/2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

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