Decreto 10.388, de 05/06/2020, art. 11

- O dispensador contentor disponibilizado no ponto fixo de recebimento:

I - conterá a frase: [Descarte aqui os medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso];

II - poderá conter outros recursos gráficos, como figuras esquemáticas, para auxiliar o consumidor a descartar os medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso de forma segura; e

III - poderá conter a divulgação de:

a) marca institucional figurativa ou mista; e

b) campanhas de publicidade de interesse do estabelecimento.