Carregando…

Decreto 10.291, de 24/03/2020, art. 1

Artigo1

Art. 1º

- O Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em 28/11/2019, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Carregando…
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?