DECRETO 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

(D. O. 31-12-2019)

Capítulo IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção II
DOS SECRETÁRIOS

Seção II - Dos Secretários ()
Art. 39

- Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas Secretarias.

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