Decreto 10.193, de 27/12/2019, art. 7

Capítulo IV - DA CONCESSãO DE DIáRIAS E PASSAGENS (Ir para)

• Concessão

- A concessão de diárias e passagens aos servidores, aos militares, aos empregados públicos ou aos colaboradores eventuais será autorizada pelo Ministro de Estado ou pelo titular de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República, permitida a delegação:

I - aos titulares de cargos de natureza especial;

II - aos dirigentes máximos das unidades diretamente subordinadas aos Ministros de Estado;

III - aos dirigentes máximos das entidades vinculadas;

IV - aos titulares de cargo em comissão ou função de confiança de nível igual ou superior a 5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS;

V - aos chefes de gabinete dos titulares de cargos de natureza especial; e

VI - aos chefes das unidades administrativas dos órgãos ou das entidades.