DECRETO 10.081, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
(D. O. 25-10-2019)
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei 10.304, de 5/11/2001, DECRETA:
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