DECRETO 10.079, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
(D. O. 23-10-2019)
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e nos art. 58, § 1º, e art. 59, § 5º e § 10, II, da Lei 13.707, de 14/08/2018, DECRETA:
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