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Decreto 10.070, de 17/10/2019, art. 1

Artigo1

Art. 1º

- Fica promulgado o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, firmado em Lima, em 10/05/1973, com reserva aos itens 3.1.7 e 4.1.3, anexo a este Decreto.

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