DECRETO 10.057, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
(D. O. 15-10-2019)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.257, de 9/01/1996, DECRETA:
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