DECRETO 10.012, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
(D. O. 06-09-2019)
Administrativo. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Dispõe sobre a gestão e a governança da implementação e da execução dos empreendimentos que integravam, em 31/12/2018, o Programa instituído pelo Decreto 6.025, de 22/01/2007.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:
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