DECRETO 10.003, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
(D. O. 05-09-2019)
(Revogado pelo Decreto 11.473, de 06/04/2023, art. 3º, II ). Administrativo. Altera o Decreto 9.579, de 22/11/2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.473, de 06/04/2023, art. 3º, II (Revogação total)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere A CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.242, de 12/10/1991, DECRETA:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!