DECRETO 10.002, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
(D. O. 04-09-2019)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 38, § 5º, da Lei 4.117, de 27/08/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, DECRETA:
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