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Decreto 10.000, de 03/09/2019, art. 2

Artigo2

Art. 2º

- O Conselho Nacional de Recursos Hídricos tem a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Secretaria-Executiva;

III - Câmaras Técnicas; e

IV - Comissão Permanente de Ética.

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