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Decreto 10.000, de 03/09/2019, art. 0

Artigo0

DECRETO 10.000, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019

(D. O. 04-09-2019)

Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.310, de 26/12/2022, art. 28 (arts. 1º e 9º).

(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

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