DECRETO 9.839, DE 14 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 17-06-2019)


Art. 11

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14/06/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Augusto Heleno Ribeiro Pereira

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