Art. 10
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.588, de 27/11/2018:
I - o art. 1º a art. 5º; e [[Decreto 9.588/2018, art. 1º. Decreto 9.588/2018, art. 2º. Decreto 9.588/2018, art. 3º. Decreto 9.588/2018, art. 4º. Decreto 9.588/2018, art. 5º.]]
II - os Anexos I e II.
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