DECRETO 9.833, DE 12 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 13-06-2019)


Art. 5º

- O regimento interno do Conatrap disporá sobre seu funcionamento, será aprovado pela maioria absoluta de seus membros e será submetido ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para aprovação e publicação.

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