DECRETO 9.833, DE 12 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 13-06-2019)


DECRETO 9.833, DE 12 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 13-06-2019)

Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

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