DECRETO 9.832, DE 12 DE JUNHO DE 2019
(D. O. 13-06-2019)
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/06/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro Augusto Heleno Ribeiro Pereira
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