DECRETO 9.832, DE 12 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 13-06-2019)


Art. 3º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto 9.637/2018:

a) os incisos XXIII a XXIX do caput do art. 9º; e [[Decreto 9.637/2018, art. 9º.]]

b) o § 2º e o § 3º do art. 10; e [[Decreto 9.637/2018, art. 10.]]

II - o art. 4º do Decreto 7.845/2012. [[Decreto 7.845/2012, art. 4º]]

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