DECRETO 9.832, DE 12 DE JUNHO DE 2019
(D. O. 13-06-2019)
DECRETO 9.832, DE 12 DE JUNHO DE 2019
(D. O. 13-06-2019)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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