Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 8.154/2013:
I - os § 3º e § 7º do art. 8º; [[Decreto 8.154/2013, art. 8º.]]
II - o § 2º do art. 10; e [[Decreto 8.154/2013, art. 10.]]
III - o art. 26. [[Decreto 8.154/2013, art. 26.]]
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