Decreto 9.830, de 10/06/2019, art. 15

- O agente público federal que tiver que se defender, judicial ou extrajudicialmente, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas atribuições institucionais, poderá solicitar à Advocacia-Geral da União que avalie a verossimilhança de suas alegações e a consequente possibilidade de realizar sua defesa, nos termos do disposto no art. 22 da Lei 9.028, de 12/04/1995, e nas demais normas de regência. [[Lei 9.028/1995, art. 22.]]