DECRETO 9.825, DE 05 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 06-06-2019)

Capítulo VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22

- Os servidores dos órgãos e das entidades da administração pública federal que vierem a tomar conhecimento do trâmite de medidas de auxílio direto judicial previstas na Lei 13.810/2019, deverão observar, sob pena de responsabilização pessoal, seu regime de tramitação sob segredo de justiça, nos termos do disposto no art. 29 da Lei 13.810/2019. [[Lei 13.810/2019 art. 29.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente ADM Direito.

Cadastre-se já