DECRETO 9.825, DE 05 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 06-06-2019)

Capítulo VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21

- Os órgãos reguladores ou fiscalizadores a que se refere a alínea «a» do inciso I do caput do art. 4º editarão as normas necessárias ao cumprimento do disposto na Lei 13.810/2019, pelos respectivos sujeitos obrigados.

Parágrafo único - Compete aos órgãos a que se refere o caput orientar, supervisionar e fiscalizar o cumprimento das medidas de indisponibilidade de ativos pelos sujeitos obrigados e aplicar as sanções administrativas cabíveis, na hipótese de seu descumprimento.

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